Lei do Inquilinato

Da Locação - Disposições Gerais

 

Das sublocações

 

Do aluguel

 

Dos deveres do locador e do locatário

 

Do direito de preferência

 

Das benfeitorias

 

Das garantias locatícias

 

Das penalidades criminais e civis

 

Das nulidades

 

Das Disposições Especiais - Da locação residencial

 

Das locação para temporada

 

Da locação não residencial

 

Dos Procedimentos - Das Disposições Gerais

 

Das Ações de Despejo

 

Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação

 

Da Ação Revisional de Aluguel

 

Da Ação Renovatória

 

Das Disposições Finais e Transitórias